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junho 27, 2005
Manda publicar...e depois?Quase parece a Sicasal.
Voçês não acham que os sucessivos governos (PS PSD +cds) tem o trabalho facilitado?
Eles alem de falar, falam, falam, falam falam, mas tambem escrevem,escrevem, escrevem leis e artigos.
Reparem no monte de leis que mandam publicar para que Portugal se oriente aqui vai mais um exemplo.........
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"CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO"
DL 235/92, DE 24-10
"Artigo 4.º"
(Idade mínima)
1. Só podem ser admitidos a prestar serviço doméstico os menores que já tenham completado 16 anos de idade.
2. A admissão de menores deve ser comunicada pela entidade empregadora, no prazo de noventa dias, à Inspecção Geral do Trabalho, com a indicação dos seguintes elementos:
a) Nome e idade do menor;
b) Nome e morada do representante legal;
c) Local da prestação de trabalho;
d) Duração diária e semanal do trabalho;
e) Retribuição;
f) Número de beneficiário da segurança social. "
A onde pará os fiscais? Até parece a Sicasal ou seja uma fabrica de encher chouriços.
Fin da chouriçada.
Fin da chouriçada.
Publicado por PR às junho 27, 2005 11:20 PM